Notificação do CAR no SICAR-SP: como responder

A inscrição no CAR é declaratória. O sistema aceita o que o proprietário informa e a conferência vem depois, na análise. Em São Paulo ela é feita no SICAR-SP, sob a Secretaria de Agricultura e Abastecimento: a CATI faz a triagem e a análise técnica, e a coordenadoria de regularização ambiental rural delibera. O fluxo foi reorganizado pela Resolução SAA 17/2026.

Quando a análise encontra inconsistências, o cadastro passa ao status "analisado, aguardando atendimento a notificação". A notificação traz cada pendência, a recomendação técnica e o prazo. Não existe um prazo único na norma; ele vem escrito na notificação e pode ser mais curto quando há verificação de campo. Deixar vencer pode levar à suspensão ou ao cancelamento do cadastro, e CAR cancelado trava crédito rural, licenciamento e venda do imóvel.

Pendências que mais aparecem

• Perímetro diferente da matrícula ou do georreferenciamento certificado no SIGEF
• Sobreposição com vizinhos, unidades de conservação ou outros cadastros
• Reserva Legal abaixo de 20% da área (art. 12 do Código Florestal) ou sem vegetação nativa compatível
• APP com largura errada, ou área consolidada declarada sem uso comprovado até 22 de julho de 2008
• Uso do solo declarado diferente do que a imagem de satélite mostra

Se a análise confirmar déficit de Reserva Legal ou APP a recompor, a regularização segue pelo Programa de Regularização Ambiental, previsto no art. 59 do Código Florestal e regulado em São Paulo pela Lei 15.684/2015. A lei paulista prevê a assinatura do termo de compromisso em até 90 dias depois da notificação para isso, com o projeto de recomposição (PRADA) e o cronograma.

O déficit de Reserva Legal pode ser resolvido por recomposição, regeneração natural ou compensação (art. 66 do Código Florestal), inclusive em outro imóvel do mesmo bioma ou por Cota de Reserva Ambiental. A escolha depende do valor da terra produtiva que seria ocupada e da oferta de áreas para compensação na região. Em fazendas de cana e laranja da região central de SP, a compensação costuma sair bem mais barata que recompor dentro da área plantada.

Grupos com muitos imóveis tendem a receber notificações em lote. Nesses casos montamos uma base única com todas as matrículas, o status de cada CAR e os prazos, e usamos o mesmo padrão de justificativa em todos. Isso evita respostas contraditórias entre imóveis vizinhos do mesmo grupo, o que acontece com mais frequência do que deveria.