Outorga de água vencida: como regularizar

A outorga autoriza o uso de recursos hídricos: captação em rio ou poço, lançamento de efluente, barramento, canalização. A Lei 9.433/1997 prevê prazo de até 35 anos (art. 16), mas na prática os atos trazem prazos bem menores, definidos em cada portaria. Passado o prazo sem pedido de renovação, o uso fica irregular, mesmo que nada tenha mudado na operação.

Em São Paulo, para rios de domínio estadual e para águas subterrâneas, o órgão é a SP Águas, que sucedeu o DAEE. Em rios federais, que atravessam ou dividem estados, é a ANA. A legislação paulista admite a renovação quando as condições de uso não mudaram. Se a vazão, o ponto ou a finalidade mudaram, o pedido é tratado como nova outorga.

Consequências mais comuns

• Autuação por uso sem outorga válida
• Lacração de poço ou suspensão da captação, o que em irrigação e indústria significa parar
• Exigência na renovação da licença da CETESB, que pede a outorga ou a dispensa
• Apontamento em auditoria de cliente, certificadora ou banco
• Perda de prioridade em bacias com conflito de uso

A SP Águas fez consulta pública em 2026 sobre uma nova regulamentação geral de outorgas. Pedidos protocolados agora seguem a norma vigente na data do protocolo, então confira qual está em vigor antes de instruir o processo.

Outorga vencida raramente é problema técnico. É falta de controle de prazo, principalmente em empresas com vários poços antigos, captações de fazendas diferentes e licenças da CETESB que dependem delas. O que resolve é um registro único com todas as outorgas, vencimentos e titulares, ligado às licenças que dependem de cada uma.

Aproveite a revisão para olhar quatro pontos que costumam aparecer juntos: outorgas em nome de antigo proprietário ou de outra empresa do grupo, poços antigos nunca cadastrados, vazão outorgada muito acima do uso real (o que encarece a cobrança pelo uso da água) e usos dispensados de outorga que mesmo assim exigem cadastro.