Licença ambiental da Prefeitura de Araraquara
Em Araraquara, parte das atividades é licenciada pela própria prefeitura e não pela CETESB. Saber de antemão qual dos dois órgãos cuida do seu caso é o que define o prazo e os documentos do processo.
Quem licencia
Prefeitura ou CETESB?
A Lei Complementar 140/2011 deixa com os municípios o licenciamento das atividades de impacto ambiental local, e em São Paulo quem define a lista dessas atividades é o CONSEMA, em deliberação normativa. Araraquara é um dos municípios habilitados: a lei municipal 7.125/2009 criou o licenciamento ambiental no município, e o Decreto 13.668 regulamenta os procedimentos.
Na prefeitura, o licenciamento fica com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, por meio da Gerência de Fiscalização e Licenciamento Ambiental. Ela emite as licenças das atividades de impacto local e a certidão para quem não precisa de licença. O que passa do impacto local, ou não está na lista do CONSEMA, continua com a agência da CETESB em Araraquara.
O que costuma ser municipal
Atividades de menor porte e impacto restrito ao município: pequenas indústrias e oficinas, comércio e serviços com algum potencial poluidor, obras e empreendimentos de impacto local. O enquadramento depende da atividade, do porte e da localização, e é feito pela lista da deliberação do CONSEMA. Atividade que precisa de licença da CETESB não passa a ser municipal por ser pequena: o que define é a lista.
Árvores e APP também passam pela prefeitura
No licenciamento municipal, a remoção de árvores e as intervenções em Área de Preservação Permanente seguem a Lei Complementar 980/2022, que define a compensação ambiental exigida. É um ponto que costuma pegar obras e ampliações de surpresa, porque a compensação entra como condição da licença.
Etapas
Como o processo anda
O roteiro que seguimos nos processos municipais em Araraquara.
Enquadramento
Confirmar se a atividade é de impacto local pela lista do CONSEMA ou se vai para a CETESB. Errar aqui faz o processo voltar do começo.
Uso do solo
Certidão de uso e ocupação do solo compatível com a atividade no endereço.
Documentos técnicos
Memorial da atividade, plantas, descrição de efluentes, emissões e resíduos e, quando houver, árvores e APP envolvidas.
Protocolo e análise
Pedido na Secretaria de Meio Ambiente, análise técnica, vistoria quando necessária e resposta às exigências.
Licença e condicionantes
Licença emitida com condicionantes e prazo de validade, que entram no calendário de obrigações da empresa.
Outros órgãos
O que a licença municipal não cobre
A licença municipal não substitui a outorga de uso de água da SP Águas, quando a empresa capta de poço ou rio, nem a autorização do DAAE para lançar efluente na rede pública. E se a atividade crescer ou mudar de processo, o enquadramento precisa ser refeito: uma ampliação pode tirar a empresa do impacto local e levar o processo para a CETESB.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
Como sei se a minha licença é da prefeitura ou da CETESB?
Pela lista de atividades de impacto local da deliberação normativa do CONSEMA, combinada com o porte e a localização. Se a atividade não estiver na lista, ou passar dos limites dela, o licenciamento é da CETESB.
Quem emite a licença municipal em Araraquara?
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, pela Gerência de Fiscalização e Licenciamento Ambiental, com base na Lei municipal 7.125/2009 e no Decreto 13.668.
Minha atividade não precisa de licença. Preciso de algum documento?
Vale ter a certidão emitida pela prefeitura para quem não está sujeito ao licenciamento municipal, e conferir também o enquadramento na CETESB. Na fiscalização, é a empresa que mostra por que não precisa de licença.
Preciso tirar uma árvore do terreno. É com a prefeitura?
Em área urbana de Araraquara e nos processos de licenciamento municipal, sim, com a compensação prevista na Lei Complementar 980/2022. Vegetação nativa em área rural ou em processos da CETESB segue as regras estaduais.
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