Minha empresa precisa de licença da CETESB?
Desde setembro de 2026 vale uma tabela nova da CETESB que classifica as atividades em três níveis de risco. O nível define se a empresa é isenta, se tem licença simplificada ou se passa pelo licenciamento completo.
A regra
Os três níveis de risco
São Paulo classifica as atividades econômicas por grau de risco para fins de licenciamento, com base no Decreto estadual 67.979/2023 e no Decreto 69.119/2024. A tabela que vale hoje é a da Decisão de Diretoria CETESB 068/2026/C/I, publicada no Diário Oficial em 11 de setembro de 2026, que revogou a DD 038/2025/C/I.
- Nível I, baixo risco: isento de licenciamento ambiental na CETESB
- Nível II: licenciamento simplificado e automatizado, feito pelo sistema com declarações do empreendedor e documentos padronizados
- Nível III: licenciamento ordinário, com análise técnica e, conforme o porte, estudo ambiental (EAS, RAP ou EIA/RIMA)
O enquadramento parte da atividade, identificada pelo CNAE, mas não termina nele. Porte, localização e características da operação podem mudar o nível. A regra estadual também convive com a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025), que prevê hipóteses de dispensa nos arts. 8º e 9º; a CETESB confirmou essas dispensas na Resolução 017/2026/P, desde que atendidos os requisitos da lei.
Isento de licença não é isento de obrigação
Atividade isenta da licença da CETESB continua sujeita às normas ambientais. Precisa destinar corretamente os resíduos, e muitas vezes ter PGRS. Precisa de outorga ou cadastro do uso de água quando capta de poço ou rio. Precisa respeitar os padrões de emissão e de efluente e ter os alvarás municipais. A isenção estadual também não substitui a licença municipal quando o município é o órgão competente para aquela atividade.
Na prática
Como verificar o enquadramento
O que fazemos antes de dizer a um cliente se ele precisa de licença.
Atividade real
Descrever o que a empresa faz de fato, com processos, insumos e capacidade. O CNAE do contrato social nem sempre corresponde.
Tabela da DD 068/2026
Localizar a atividade e o nível de risco correspondente.
O que pode mudar o nível
Porte, área, localização, proximidade de APP, área contaminada, uso de água e emissões.
Competência municipal
Verificar se o município licencia aquela atividade como impacto local.
Registro do resultado
Guardar o enquadramento e, quando houver, o documento que comprova a isenção. Na fiscalização é a empresa que precisa mostrar por que é isenta.
Atenção
Erros que vemos com frequência
Usar o CNAE do contrato social em vez da atividade real. Tratar a isenção como definitiva, quando uma nova linha ou mais capacidade muda o quadro. Esquecer que a isenção da CETESB não dispensa alvará nem licença municipal. E, no sentido contrário, protocolar licenciamento ordinário para uma atividade que caberia no simplificado, o que custa meses sem necessidade.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
Minha atividade está no nível I. Posso operar sem nenhum documento?
Sem licença da CETESB, sim, se o enquadramento estiver certo. Guarde a comprovação do enquadramento e cumpra as demais obrigações: resíduos, água, alvarás e normas de emissão.
O que é o licenciamento simplificado?
É o nível II: o pedido é feito pelo sistema da CETESB com declarações do empreendedor e documentos padronizados, sem a análise técnica completa do rito ordinário. É mais rápido, e o empreendedor responde pelo que declara.
Minha atividade mudou de nível com a tabela nova. E a licença que já tenho?
Em regra, a licença vigente segue válida até o vencimento, e o enquadramento novo pesa na renovação ou numa alteração da atividade. Vale conferir o caso antes de protocolar.
Eu mesmo posso fazer o enquadramento?
Pode consultar a tabela. Em atividades com mais de um processo, área grande ou localização sensível, vale um enquadramento técnico, porque errar para menos deixa a empresa operando sem licença.
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