Renovação da licença de operação: prazos e o que trava

O prazo mais importante está no art. 14, §4º, da LC 140/2011: a renovação pedida com antecedência mínima de 120 dias do vencimento mantém a licença válida até a decisão da CETESB. Quem perde essa janela fica com a licença vencendo enquanto o pedido ainda está em análise.

A validade da licença de operação é definida no regulamento estadual (Decreto 47.400/2002 e alterações) em função do fator de complexidade da atividade: quanto mais complexa a fonte, menor o prazo. Na renovação, a CETESB pode, por decisão motivada, manter, ampliar ou reduzir a validade conforme o desempenho ambiental, e empresas que comprovam sistemas de gestão e auditoria ambiental eficientes podem ter o prazo ampliado em até um terço.

Procedimento simplificado

A Decisão de Diretoria 098/2024/C criou procedimentos simplificados para a renovação, em que a inspeção passa a ser facultativa quando a fonte atende simultaneamente a um conjunto de condições. Vale verificar o enquadramento: para empresas com histórico limpo, a renovação pode ficar bem mais rápida.

A renovação raramente trava por causa da chaminé ou da estação de efluentes em si. Trava na documentação acumulada ao longo da validade. Os pontos que mais vemos virar exigência são as condicionantes com prazo que não foram cumpridas ou não foram comunicadas à CETESB, os relatórios de automonitoramento de efluentes e emissões entregues fora do prazo ou incompletos, a documentação de resíduos (PGRS desatualizado, CADRI vencido, MTR sem CDF), a outorga de água vencida e as alterações feitas na planta sem licença, que aparecem na comparação com o processo original.

Por isso começamos a renovação seis a oito meses antes do vencimento, e não quatro. Os 120 dias são o limite para protocolar, mas o protocolo precisa chegar com a casa arrumada.